Questões de Direito Tributário · OBJETIVA CONCURSOS
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Pref Ilópolis
Questão de Direito Tributário
Com base na Lei nº 5.172/1966 – Código Tributário Nacional, são extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos: I. Nos atos qualificados como crimes ou contravenções. II. No curso do processo de falência. III. No erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo. Está CORRETO o que se afirma:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.