Questões de Direitos Humanos · CPCON

Direitos HumanosECA – disposições preliminares, proteção integral e prioridade absolutaCPCON 2026

Pref Condado (PB)

Questão de Direitos Humanos

PÁGINA 11

O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art.4º, estabelece que “É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.” Sobre a compreensão da garantia de prioridade supracitada no texto da lei, analise as afirmativas a seguir. I- Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias. II- Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública. III- Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas. IV- Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude. É CORRETO o que se afirma em:

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Lei seca citada

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.