Questões de AFO e Direito Financeiro · FAUEL

AFO e Direito FinanceiroOutros temasFAUEL 2018

Prefeitura Municipal de Maringá

Questão de AFO e Direito Financeiro

De acordo com a Lei Federal nº. 4.320/1964, o empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Com base nessa Lei, considere as afirmativas a seguir sobre empenho da despesa pública: I. É permitido aos Municípios, no último mês do mandato do Prefeito, empenhar compromissos financeiros para execução depois do término do mandato. II. É permitido, em casos especiais previstos na legislação específica, a realização de despesa sem o prévio empenho. III. É permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.