Questões de Direito Ambiental · Cebraspe
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Questão de Direito Ambiental
Com base na Lei federal n.º 11.105/2005, julgue os itens que se seguem. O responsável pelo descarte de organismos geneticamente modificados no meio ambiente, sem autorização da CTNBIO e dos órgãos competentes, será punido com reclusão de um a quatro anos e multa, com a pena de reclusão aumentada de um terço até a metade, em caso de dano ambiental.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.