Question

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TRT2R-Anal.Judiciário-Contabilidade-AJ04

No que concerne à competência das autoridades administrativas e sua delegação, nos termos disciplinados pela Lei Federal o n 9.784/1999, que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, tem-se que

Accepted Answer

A) não é admissível a delegação de competência para decisão de recursos administrativos.

Answer

B) a delegação somente é admitida para órgão hierarquicamente subordinado àquele detentor da competência legal.

Answer

C) admite-se a delegação para a edição de atos normativos, desde que não gerem efeitos perante terceiros

Answer

D) a avocação de competência de órgão hierarquicamente inferior é sempre cabível, independentemente de ato específico.

Answer

E) não é passível de delegação a competência exclusiva, salvo para a prática de atos declaratórios.

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