Question

Execução: Fundatec

808_CE_01e02_BASE_NS_DM

18/10/202315:47:09

Sobre o instituto da multipropriedade, incluído no Código Civil pela Lei nº 13.777/2018, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

C) O imóvel objeto da multipropriedade é indivisível, não se sujeitando a ação de divisão ou de extinção de condomínio e nele se incluindo as instalações, os equipamentos e o mobiliário destinados a seu uso e gozo.

Answer

A) Multipropriedade é o regime de condomínio em que cada um dos proprietários de um mesmo imóvel é titular de uma fração de tempo, à qual corresponde a faculdade de uso e gozo, sem exclusividade, da totalidade do imóvel, a ser exercida pelos proprietários de forma alternada.

Answer

B) Multipropriedade é o regime de condomínio em que cada um dos proprietários de um mesmo imóvel é titular de uma fração de tempo, sendo que o período correspondente a cada fração de tempo será de, no máximo, 7 (sete) dias seguidos.

Answer

D) O imóvel objeto da multipropriedade é indivisível e não inclui as instalações, os equipamentos e o mobiliário destinados a seu uso e gozo.

Answer

E) Quanto à fração de tempo da multipropriedade, cada fração de tempo é divisível e os multiproprietários terão direito a uma mesma quantidade mínima de dias seguidos durante o ano, podendo haver a aquisição de frações maiores que a mínima, com o correspondente direito ao uso por períodos também maiores.

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