Se o Congresso Nacional ou o Poder Exec… (SMA-RJ (antiga FJG) 2004)

Questões de AFO e Direito Financeiro · SMA-RJ (antiga FJG)

AFO e Direito FinanceiroControle externo e Tribunais de ContasSMA-RJ (antiga FJG) 2004

TCM RJ

Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de 90 dias, não adotarem as medidas necessárias para sanar as irregularidades e abusos contratuais, objeto da representação promovida, cabe ao Tribunal de Contas:

Adeliberar a respeitoBdeflagrar o processo de crime de responsabilidadeCdar ciência ao Ministério Público, para iniciar a ação penal cabívelDimpor a pena de inelegibilidade aos agentes políticos, propondo a demissão para os agentes administrativos

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.