Question

Suponha uma lei estadual que considere obrigatória a presença de defesa técnica por advogado em processo administrativo disciplinar no âmbito do respectivo Estado, fornecendo, inclusive, meios para suprir essa defesa no caso de hipossuficiência do acusado. Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, inclusive a matéria sumulada, e tomando tão somente os elementos indicados nesta questão, essa lei seria considerada

Accepted Answer

A) constitucional, eis que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não veda essa opção política ao legislador.

Answer

B) inconstitucional, por versar matéria de competência privativa da União, qual seja, especificamente, processo disciplinar.

Answer

C) inconstitucional, por considerar obrigatória a presença de advogado no processo administrativo disciplinar.

Answer

D) inconstitucional, por propiciar meios públicos para a defesa do servidor, ainda que hipossuficiente, em potencial litígio com o próprio poder público.

Answer

E) constitucional, por versar matéria de competência privativa expressa dos Estados-Membros, qual seja, processo administrativo em geral.

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