Questões de AFO e Direito Financeiro · FCC

AFO e Direito FinanceiroOutros temasFCC 2018

Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe

Questão de AFO e Direito Financeiro

Um projeto de lei orçamentária anual contém a seguinte disposição: Art. X - Desde que devidamente justificado no ato autorizador, fica permitido o remanejamento de dotações entre os créditos orçamentários de órgãos distintos ou de categorias de programação distintas, respeitado em qualquer caso o limite de 5%. Há incorreção no dispositivo porque

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.