No Estado de Direito, as normas jurídic… (IBADE 2020)

Questões de Direito Constitucional · IBADE

Direito ConstitucionalEficácia e aplicabilidade das normas constitucionaisIBADE 2020

Pref Min Andreazza

IBADE

No Estado de Direito, as normas jurídicas cumprem a tarefa de concretizar a Constituição. Elas devem criar os fundamentos de justiça e de segurança que assegurem um desenvolvimento social harmônico em um contexto de paz e de liberdade. Esses complexos objetivos da norma jurídica são expressos nas funções de: − integração; − planificação; − proteção; − regulação; − inovação. A função Planificação, representa que a lei:

Aé o instrumento básico de organização, de definição e de distribuição de competências.Bcumpre função de integração ao compensar as diferenças jurídico-políticas no quadro de formação da vontade do Estado (desigualdades sociais, regionais etc.).Ccumpre função de proteção contra o arbítrio ao vincular os próprios órgãos do Estado.Dcumpre função reguladora ao direcionar condutas por meio de modelos.Ecumpre função de inovação na ordem jurídica e no plano social.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.