Question

Em contrapartida à determinação constitucional de não incidência do imposto de circulação de mercadorias e serviços (ICMS) sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, foi estabelecido que os estados e o Distrito Federal passassem a receber recursos

Accepted Answer

C) da União, que deve repassar o montante fixado em lei complementar.

Answer

A) da União, que deve repassá-los automaticamente, sob pena de infração do pacto federativo.

Answer

B) da União, que deve repassar o montante fixado em lei ordinária.

Answer

D) decorrentes de desconto no repasse constitucional aos municípios.

Answer

E) dos municípios, que devem prever na lei orçamentária o impacto dessa medida no equilíbrio econômico-orçamentário.

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