Question

Foi regulamentada por meio da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101/2000, onde essa lei de diretrizes orçamentárias está prevista na Constituição da República Federativa do Brasil. A lei de diretrizes orçamentárias nesse sentido, no que se refere, assinale a afirmativa incorreta:

Accepted Answer

B) A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá o orçamento fiscal referente aos poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

Answer

A) A lei de diretrizes orçamentárias é de iniciativa do Poder Executivo.

Answer

C) Os projetos de lei relativos às diretrizes orçamentárias devem ser apreciados pelas duas casas do Congresso Nacional.

Answer

D) Quando não compatíveis com o plano plurianual, as emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas.

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