Direito Processual PenalPrisão temporária – Lei 7.960/1989CEV UECE 2006
PC CE
Questão de Direito Processual Penal
Considere as seguintes afirmativas: I. A prisão temporária pode ocorrer no Inquérito Policial ou no curso do processo penal, possui prazo determinado de 10 (dez) dias, renovado por mais 10 (dez) dias. A renovação é feita pela própria autoridade judicial, admitindo em casos excepcionais ser realizada pela autoridade policial. II. A prisão temporária será automaticamente transformada em prisão preventiva se aquela tiver sido decretada antes do início do processo penal e o Juiz receber a respectiva denúncia ou queixa-crime. III. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, a internação de adolescente antes da sentença pode ser decretada pelo prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias. IV. Considera-se ato infracional todo e qualquer ilícito criminal, exceto as contravenções, praticados por menor de 18 (dezoito) anos; São INCORRETAS, apenas:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
