Questões de Direito Administrativo · Cebraspe

Direito AdministrativoAtos administrativosCebraspe 2025

TJ PA

Questão de Direito Administrativo

No que concerne a licitações e contratos administrativos, julgue os itens subsequentes, com base na Lei n.º 14.133/2021. A administração pública responde subsidiariamente pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.