Questão de Direito Ambiental

Considerando a Lei Orgânica do Município, acerca da proteção ao meio ambiente, sobre as incumbências do Poder Público, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente. ( ) Fiscalizar o transporte e a localização de substâncias químicas perigosas, de agrotóxicos e biocidas. ( ) Licenciar a localização, instalação e operação de atividades poluidoras ou agressoras do meio ambiente, por meio do órgão municipal competente. ( ) Determinar a realização de estudo prévio de impacto ambiental para a implantação e operação de atividades que possam causar significativa degradação do meio ambiente.