A anistia, conforme o art. 181 do Códig… (PRÓ-MUNICÍPIO 2014)

Questões de Direito Tributário · PRÓ-MUNICÍPIO

Direito TributárioExclusão do crédito tributário – isenção e anistiaPRÓ-MUNICÍPIO 2014

Pref SGDA

A anistia, conforme o art. 181 do Código Tributário Nacional, pode ser concedida, exceto:

AA atos praticados com simulação pelas pessoas jurídicas beneficiadas;BÀs infrações da legislação relativa a determinado tributo;CÀs infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza;DÀ determinada região do território da entidade tributante, em função da condição a elas peculiares;ESob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela Lei que a conceder ou cuja a fixação seja atribuída pela mesma Lei à autoridade administrativa.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.