Question

Nos termos da legislação de finanças públicas, especialmente da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

C) As transferências voluntárias independem do cumprimento de limites constitucionais relativos à aplicação mínima em saúde e educação pelo ente beneficiário.

Answer

A) A realização de transferências voluntárias depende da comprovação, por parte do ente beneficiário, de regularidade quanto a tributos, empréstimos e prestações de contas de recursos anteriormente recebidos.

Answer

B) A destinação de recursos públicos ao setor privado, a título de subvenções, exige autorização em lei específica, além de atender às condições estabelecidas na legislação aplicável.

Answer

D) A concessão de recursos públicos ao setor privado deve observar critérios de transparência, interesse público e previsão orçamentária. Execução: Fundatec 21 – TÉCNICO EM CONTABILIDADE 1059_CE_21_NM_DT 24/04/2026 13:34:23

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