Acerca dos Juizados Especiais Criminais… (OFFICIUM 2003)

Questões de Legislação Penal Especial · OFFICIUM

Legislação Penal EspecialOutros temasOFFICIUM 2003

TJ RS

Acerca dos Juizados Especiais Criminais, assinale a assertiva correta.

ASua competência será determinada pelo domicílio do réu.BO primeiro ato, na audiência de instrução criminal, será o interrogatório do réu.CO não oferecimento da representação na audiência preliminar não implica decadência do direito, que poderá ser exercido no prazo estabelecido em lei.DDas decisões dos Juizados Especiais Criminais caberá apelação às Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Estado.EA apelação das decisões às turmas compostas por 3 (três) juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição deverá ser oferecida no prazo de 5 (cinco) dias.

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