Questões de Direito Tributário · Instituto Verbena

Direito TributárioOutros temasInstituto Verbena 2016

Prefeitura de Goiânia: concurso público (Auditor de Tributos do Município)

Questão de Direito Tributário

Segundo a Lei nº 10.406/2002, o exercício abusivo de um direito – definido legalmente como o que excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes – configura ato

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.