Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoAtos administrativosCebraspe 2015
TCU
Questão de Direito Administrativo
PROVA OBJETIVA P2 – CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
Acerca da invalidação, da revogação e da convalidação dos atos administrativos, julgue os itens a seguir. A revogação de atos pela administração pública por motivos de conveniência e oportunidade não possui limitação de natureza material, mas somente de natureza temporal, como, por exemplo, o prazo quinquenal previsto na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito do serviço público federal.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.