Question

A Lei do Parcelamento do Solo (Lei n.º 6.766/1979) merece uma releitura pós-vigência da Constituição Federal da República de 1988 (CF) e do Estatuto das Cidades (Lei n.º 10.257/2001), em razão das novas diretrizes lançadas ao desenvolvimento urbano que passaram a nortear todo e qualquer parcelamento do solo urbano. Ministério Público. Guia do Parcelamento do Solo Urbano Perguntas e Respostas. Consultas e Modelos. Florianópolis: MPSC, 2010, p. 8-9 (com adaptações). À luz das leis citadas e dos diversos aspectos a elas relacionados, assinale a opção correta.

Accepted Answer

E) O princípio da função social da propriedade urbana, previsto na CF, foi regulamentado pelo Estatuto das Cidades, por meio da criação dos seguintes instrumentos jurídicos: parcelamento ou edificação compulsórios, imposto predial e territorial urbano (IPTU) progressivo, desapropriação para fins de reforma urbana, consórcio imobiliário, direito de preempção, outorga onerosa e usucapião urbano coletivo.

Answer

A) A CF e o Estatuto das Cidades tornaram sem efeito diversos dispositivos constantes da Lei do Parcelamento do Solo.

Answer

B) Urbanismo consiste em um processo de planejamento urbano que deve ser realizado unicamente em territórios submetidos a um processo de crescimento urbano acelerado.

Answer

C) A elaboração dos planos urbanísticos, que contemplam o espaço urbano como um todo, é de responsabilidade do governo federal, ao passo que a dos projetos urbanísticos, que focalizam parte desse todo, é de competência do município.

Answer

D) Para a garantia da gestão democrática do município, no Estatuto das Cidades é reafirmada a necessidade de o plano diretor ser aprovado em audiências públicas com a participação da população e de associações representativas dos diversos segmentos da comunidade, para posteriormente ser transformado em lei pela câmara municipal.

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