Ética no Serviço PúblicoDecreto 6.029/2007 – Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo FederalFADESP 2013
UFOPA
Questão de Ética no Serviço Público
O Decreto nº 6.029, datado de 1º de fevereiro de 2007, institui o Sistema de Gestão da Ética no Poder Executivo Federal, que é integrado, entre outras, pela Comissão de Ética Pública – CEP, a quem compete: I. coordenar, avaliar e supervisionar o Sistema de Gestão da Ética Pública do Poder Executivo Federal; II. atuar como instância consultiva do Presidente da República e Ministros de Estado em matéria de ética pública; III. aprovar o regimento interno dos ministérios, das autarquias e das empresas estatais; IV. dirimir dúvidas de interpretação de suas normas, deliberando sobre casos omissos. Assinale a única opção correta dentre as seguintes:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.