Question

I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois

subsequentes;

II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um

período superior a dois exercícios.

Fonte: Adaptado de BRASIL. Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, [2000]. Disponível em: https://www.planalto.

gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm. Acesso em: 27 maio 2026.

Com base no Decreto 6.029, de 1º de fevereiro de 2007, que institui o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, julgue os itens a seguir se verdadeiros (V) ou falsos (F), acerca das competências desse Sistema: ( ) Integrar os órgãos, programas e ações relacionadas com a ética pública. ( ) Contribuir para a implementação de políticas públicas tendo a transparência e o acesso à informação como instrumentos fundamentais para o exercício de gestão da ética pública. ( ) Promover, com apoio dos segmentos pertinentes, a compatibilização e a interação de normas, procedimentos técnicos e de gestão relativos à ética pública. ( ) Articular ações com vistas a estabelecer e efetivar procedimentos de incentivo e de incremento ao desempenho institucional na gestão da ética pública do Estado brasileiro. Assinale a alternativa com a sequência correta:

Accepted Answer

E) V, V, V, V.

Answer

A) V, V, V, F.

Answer

B) F, V, V, V.

Answer

C) V, F, V, V.

Answer

D) V, V, F, V.

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