Questão de Direito Empresarial

Analise as assertivas abaixo a respeito do regime aduaneiro especial de drawback. Ao final, assinale a opção correta. I. No regime de drawback, na modalidade suspensão, o direito de exigir o tributo extinguese em cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte ao dia imediatamente posterior ao trigésimo dia da data limite para exportação. II. As importações efetuadas ao amparo do regime aduaneiro especial de drawback estão sujeitas a Licenciamento Não Automático. III. O regime de drawback poderá ser concedido à empresa comercial (detentora do ato concessório), a qual, após realizar a importação ou a aquisição no mercado interno, enviará a respectiva mercadoria, por sua conta e ordem, a estabelecimento industrial para industrialização, sob encomenda, devendo a exportação do produto ser realizada pela própria detentora do ato concessório de drawback. IV. O drawback genérico é operação especial concedida apenas na modalidade suspensão, em que é admitida a discriminação genérica das mercadorias a serem importadas e dos produtos a serem exportados, dispensadas a classificação na NCM, a quantidade e o valor. V. Será permitida a inclusão do enquadramento de drawback e das informações sobre atos concessórios de drawback em RE averbado, desde que: o pedido seja feito durante a vigência do ato concessório ou em até 60 (sessenta) dias contados da data do seu vencimento; o ato concessório não esteja com status de inadimplemento ou baixa; o RE não tenha sido utilizado para comprovação de ato concessório de drawback isenção; e sejam observadas as demais disposições da Secretaria de Comércio Exterior relativas às exportações vinculadas ao regime de drawback.