Questões de Informática · Cebraspe
InformáticaLegislação digital (Marco Civil, LAI e Governo Digital)Cebraspe 2024
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Questão de Informática
Julgue os próximos itens, considerando as disposições da Lei n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). No caso em que a provisão de conexão se dá na modalidade gratuita, é lícita a guarda dos registros de acesso a aplicações de Internet, entretanto o provedor de conexão à Internet será responsabilizado civilmente por eventuais danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros.
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