Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoOutros temasCebraspe 2022
FUB
Questão de Direito Administrativo
A respeito do controle da administração pública e do processo administrativo federal, considerada a Lei n.º 9.789/1999, julgue os itens subsequentes. Uma vez suscitado pelo recorrente ter uma decisão administrativa inobservado súmula vinculante do STF, é dever da autoridade que proferiu a decisão, caso não a reconsidere, explicitar as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.