Aplica-se a lei penal brasileira ao cri… (Vunesp 2016)

Direito PenalOutros temasVunesp 2016

Câmara de Marília - SP

L

Aplica-se a lei penal brasileira ao crime cometido no território nacional. O art. 5o do CP estende a aplicação da lei penal brasileira para fato cometido em

Aembarcação privada brasileira atracada em portos estrangeiros.Bembarcação estrangeira de propriedade privada navegando no mar territorial do Brasil.Caeronave privada brasileira pousada em aeroportos estrangeiros, desde que o país respectivo tenha acordo de extradição com o Brasil.Dsede de embaixada ou unidade consular do Brasil no estrangeiro.Eresidência do embaixador brasileiro em país estrangeiro que faça parte do Mercosul.

Lei seca citada

CP, art. 5º: texto atualizado

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.