De acordo com a teoria da aplicação da… (Vunesp 2015)

Direito PenalOutros temasVunesp 2015

Câmara Municipal de Caieiras - SP

De acordo com a teoria da aplicação da lei penal, pode-se afirmar:

AA lei penal, em razão das suas consequências, não retroage.BA analogia, uma das fontes do direito, é vetada, no direito penal, em razão do princípio da legalidade.CConsidera-se o crime praticado no momento do reo sultado, e não da ação ou omissão (artigo 4 , CP).DConsidera-se o crime praticado no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.ENo Brasil, os efeitos da lei penal não podem ultrapassar seus limites territoriais para regular fatos ocorridos além da sua soberania.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.