Questões de Direito Administrativo · Cebraspe

Direito AdministrativoOutros temasCebraspe 2022

ANP PSS

Questão de Direito Administrativo

No que tange aos deveres da ANP no exercício de fiscalização e regulação e às previsões da DDLE, julgue os seguintes itens. Os agentes públicos da ANP poderão realizar a lavratura de autos de infração decorrentes do exercício de atividade considerada de baixo ou médio risco em primeira visita ao estabelecimento fiscalizado.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.