Question

Na lei de responsabilidade fiscal a determinação de gastos previsto da despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida; Na esfera municipal os limites determinados são?

Accepted Answer

C) 60% serão assim repartidos: 6% para o legislativo, incluindo o tribunal de contas do município, quando houver; e 54% para o executivo.

Answer

A) 60% que serão repartidos da seguinte forma: 2%
para o ministério público; 3% para o legislativo,
incluindo o tribunal de contas do município, quando
houver; 6% para o judiciário; e 49% para o executivo.

Answer

B) 50% que serão repartidos da seguinte forma:
40,9% para o executivo; 6% para o judiciário; 2,5%
para o legislativo; e 0,6% para o ministério público
municipal.

Answer

D) 70% serão assim repartidos: 6% para o legislativo, incluindo o tribunal de contas do município, quando houver; e 64% para o executivo.

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