Question

Execução: Fundatec

649_CE_02_NS_DT_6/5/202215:48:21

Considerando as sanções administrativas previstas na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

B) Na aplicação das sanções, serão considerados os seguintes fatores: a natureza e a gravidade da
infração cometida; as peculiaridades do caso concreto; as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
os danos que dela provierem para a Administração Pública; a implantação ou o aperfeiçoamento
de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

Answer

A) Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas exclusivamente as seguintes sanções: advertência, multa e impedimento de licitar e contratar.

Answer

C) A sanção de multa será calculada na forma do edital ou do contrato e não poderá ser inferior a 10% sobre o valor total da contratação.

Answer

D) A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada apenas por intervenção judicial, sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei ou para provocar confusão patrimonial, sendo que, nesse caso, os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos exclusivamente aos seus administradores e sócios com poderes de administração.

Answer

E) É vedada a aplicação de forma cumulativa de quaisquer penalidades previstas na referida Lei, devendo a Administração optar por apenas uma penalidade de acordo com as peculiaridades do caso concreto.

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