Os empréstimos compulsórios: (INSTITUTO OPET 2007)

Questões de AFO e Direito Financeiro · INSTITUTO OPET

AFO e Direito FinanceiroReceitas originárias e derivadasINSTITUTO OPET 2007

CM Curitiba

Os empréstimos compulsórios:

Ainstituem-se por lei complementar, observado o principio da anterioridade.Bpodem ser criados por lei complementar com a finalidade de enxugamento da moeda em circulação na economia, desde que sejam restituídos no prazo de 2 (dois) anos.Csão tributos instituídos pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, criados por lei complementar.Dem casos de despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade publica, podem ser cobrados no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os houver instituído.Esó podem ser objeto de cobrança após a decretação de Estado de Sítio

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.