Questões de Direito Ambiental · Fundatec

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IFRS - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul Concurso Público

Questão de Direito Ambiental

Quanto às disposições da Lei de Crimes Ambientais, Lei Federal nº 9.605/1998, analise as assertivas a seguir: I. As penas de interdição temporária de direito são a proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de 4 anos, no caso de crimes dolosos, e de 2 anos, no de crimes culposos. II. A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social, de importância, fixada pelo juiz, não inferior a 1/2 salário mínimo nem superior a 360 salários mínimos. III. Ter o agente cometido a infração à noite é circunstância que agrava a pena, quando não constitui ou qualifica o crime. IV. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora equivale a pena de reclusão e multa. Quais estão corretas?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.