Question

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 142, estabelece direitos e deveres dos militares que compõem as forças armadas, tendo gama bastante detalhada de hipóteses para evitar os excessos praticados sob a égide das duas constituições anteriores. Sobre os direitos elencados em tal dispositivo, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

D) O militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos

Answer

A) Caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares

Answer

B) O artigo 142 serve como fundamento de validade do poder moderador a ser implementado pelo chefe do executivo para suprimir excessos dos outros poderes em caso de descumprimento de regras constitucionais

Answer

C) O oficial condenado na justiça comum ou militar a pena privativa de liberdade superior a um ano, por sentença transitada em julgado, será submetido ao julgamento por tribunal militar de caráter permanente

Answer

E) Ao militar são facultadas a sindicalização e a greve

Lei seca citada

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