Question

Assinale a alternativa correta quanto às limitações ao poder de tributar.

Accepted Answer

A) A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) goza, segundo a jurisprudência do STF, de imunidade frente ao ISS, inclusive quanto aos serviços em que não atua em regime de monopólio, senão concorre com empresas privadas.

Answer

B) Os Municípios podem estabelecer alíquotas mais gravosas para os serviços prestados por empresas sediadas em outros Municípios.

Answer

C) A imunidade dos templos de qualquer culto não se estende aos cemitérios que caracterizem extensões de entidades religiosas.

Answer

D) A União carece de competência para tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Municípios.

Answer

E) A imunidade das entidades de educação, sem fins lucrativos, não alcança os imóveis que estejam alugados a terceiros, sequer quando o valor dos aluguéis é aplicado para custear as suas atividades típicas.

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