Question

A Lei de Processo Administrativo − Lei Federal n 9.784/1999 − estabelece que, no tocante à comunicação dos atos processuais aos interessados,

Accepted Answer

D) as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.

Answer

A) o desatendimento da intimação pelo interessado importará em confissão ficta.

Answer

B) somente deve ser objeto de intimação a produção de provas requeridas pelo próprio interessado.

Answer

C) a intimação dos atos processuais é feita por publicação em Diário Oficial, cabendo ao interessado acompanhar os assuntos de seu interesse.

Answer

E) a intimação observará a antecedência mínima de 10 dias úteis quanto à data de comparecimento.

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