Liam solicitou ao setor responsável da… (Selecon 2025)

Questões de Direito Administrativo · Selecon

Direito AdministrativoClassificação e espécies de atos administrativosSelecon 2025

Pref Barra do Garças

Liam solicitou ao setor responsável da repartição pública de Barra do Garças um alvará de localização para abertura de um pequeno comércio em área delimitada para tal. Caberá ao executivo municipal:

Anegar de pronto, pois pessoa física não pode solicitar alvará comercialBenviar para o legislativo municipal, pois depende de apreciação prévia do poder mencionadoCconceder documento, caso preenchidos todos os requisitos legais objetivos, por ser ato administrativo vinculadoDfundamentar o mérito administrativo após análise do prefeito ou de quem ele indicar, para autorizar ou negar, por se tratar de ato administrativo discricionário

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.