Question

Acerca do controle da administração pública e dos seus instrumentos de fiscalização, assinale a opção correta.

Accepted Answer

B) O controle externo judicial da administração pública pode incidir sobre os elementos vinculados dos atos discricionários.

Answer

A) O atributo da administração pública que fundamenta o controle administrativo é a autoexecutoriedade, que permite ao poder público corrigir seus atos que contenham irregularidades ou que, por qualquer motivo, não sejam mais oportunos ou convenientes.

Answer

C) Tanto o controle judicial quanto o controle legislativo da administração pública limitam-se ao controle da legalidade dos atos administrativos.

Answer

D) Em razão do princípio da separação de poderes, os órgãos integrantes do Poder Judiciário e o Ministério Público estão excluídos do controle externo exercido pelos tribunais de contas.

Answer

E) A ação popular é um instrumento de controle dos atos administrativos adotado somente para os casos de anulação de ato lesivo ao patrimônio público.

Mais questões de Outros temas