Questões de Direito Civil · Cebraspe
Direito CivilOutros temasCebraspe 2022
PGE RJ
Questão de Direito Civil
A respeito do negócio jurídico, das obrigações, dos bens e da vigência das leis, julgue os próximos itens. Carecerá de constitucionalidade lei que permita a alienação de bem de uso comum do povo.
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