Question

A autoridade de trânsito ou seus agentes, no âmbito das competências estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro e dentro de sua circunscrição, deverá adotar determinadas medidas administrativas, entre as quais se incluem o recolhimento do certificado de licenciamento anual e o do certificado de registro. Quanto a essa medida administrativa, assinale a opção correta.

Accepted Answer

C) Em caso de alienação do veículo, a ausência de transferência de sua propriedade no prazo de 30 dias constitui hipótese de recolhimento do certificado de registro.

Answer

A) Em caso de retenção do veículo, mesmo se a irregularidade puder ser sanada no local, a autoridade de trânsito, ou seus agentes, deverá recolher o certificado de licenciamento anual.

Answer

B) O certificado de registro somente poderá ser recolhido mediante processo administrativo que assegure ao condutor o direito à defesa.

Answer

D) Havendo suspeita de inautenticidade do certificado de licenciamento anual, a autoridade de trânsito deverá notificar o condutor para, no prazo não inferior a 60 dias, regularizar a pendência sob pena de cassar o certificado.

Answer

E) A autoridade de trânsito ou seus agentes não poderá recolher o certificado de licenciamento anual, salvo por decisão judicial.

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