À luz da doutrina e da jurisprudência,… (Cebraspe 2018)

Questões de Direito Administrativo · Cebraspe

Direito AdministrativoConvalidação dos atos administrativosCebraspe 2018

PGE PE

À luz da doutrina e da jurisprudência, assinale a opção correta acerca de atos administrativos.

AAdmite-se a convalidação de ato administrativo por meio de decisão judicial, desde que não haja dano ao interesse público nem prejuízo a terceiros.BA nomeação dos ministros de tribunais superiores no Brasil é um ato administrativo complexo.CPor ser a competência administrativa improrrogável, atos praticados por agente incompetente não se sujeitam a convalidação.DPor serem os ocupantes de cargo em comissão demissíveis ad nutum, é sempre inviável a anulação do ato de exoneração de ocupante de cargo em comissão com fundamento na teoria dos motivos determinantes.EIndependentemente de novo posicionamento judicial, havendo modificação da situação de fato ou de direito, a administração poderá suprimir vantagem funcional incorporada em decorrência de decisão judicial transitada em julgado.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.