Questões de Direito Previdenciário · Cebraspe

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INSS

Questão de Direito Previdenciário

Em relação aos acordos internacionais, julgue os itens a seguir. A celebração de acordo internacional de previdência social não implica a modificação da legislação vigente no país, cumprindo a cada Estado contratante analisar os pedidos de benefícios apresentados e decidir quanto ao direito e condições, conforme sua própria legislação aplicável e o respectivo acordo.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.