Questões de Direito Penal · Cebraspe
Direito PenalTeoria do crimeCebraspe 2023
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Questão de Direito Penal
A respeito dos aspectos penais e crimes previstos na Lei n.º 14.344/2022, julgue os itens a seguir. A circunstância de o crime ter por vítima menor de quatorze anos de idade com deficiência é qualificadora do crime de homicídio doloso e obsta, por consequência, a possibilidade de concessão de fiança.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.