Questões de Direito Tributário · Vunesp
Direito TributárioOutros temasVunesp 2015
Prefeitura de Arujá - SP
Questão de Direito Tributário
11 PMRU1401/015-FiscalTributário
A vedação constitucional que impede aos Entes Tributantes a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado impõe o princípio da
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