Question

) A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece, em seu artigo 22, a competência privativa da União para legislar sobre as normas gerais de licitação e contratação, para a administração pública direta e indireta (BRASIL, 1988). Com base nas normas do processo licitatório, marque a opção INCORRETA.

Accepted Answer

E) A Administração Pública não pode descumprir as normas e condições do edital ao qual se acha estritamente vinculada, por isso é vedado ao cidadão impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei que regulamenta os processos licitatórios.

Answer

A) A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a gestão pública, e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios da administração pública.

Answer

B) A fase da habilitação representa a admissão, o aceite ou o deferimento do proponente como participante do processo, sendo por meio deste ato que o licitante adquire o direito de ter sua proposta comercial aberta.

Answer

C) A qualificação econômico-financeira de um licitante exigida nos processos licitatórios nada – 10 mais é do que a demonstração de sua “idoneidade financeira”.

Answer

D) O procedimento licitatório tem início com a abertura de um processo administrativo, que deverá conter a autorização para a realização do certame, a indicação resumida de seu objeto e do recurso orçamentário próprio para tal despesa.

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