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Questão de Direito Tributário
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Baseando-se na Lei Complementar nº 123/2006 — Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, o Comitê Gestor definirá o sistema de repasses do total arrecadado, inclusive encargos legais, para o: I. Instituto Nacional do Seguro Social, do valor correspondente à Contribuição para manutenção da Seguridade Social. II. Município ou Distrito Federal, do valor correspondente ao ICMS. III. Estado ou Distrito Federal, do valor correspondente ao ISS. Está CORRETO o que se afirma:
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