Question

11 CITQ1701/008-ProcuradorJurídico-Manhã

Tratando-se de pagamento de tributo indevido pelo sujeito passivo da obrigação tributária, e considerando a redação do Código Tributário Nacional, este poderá requerer a restituição total ou parcial do tributo,

Accepted Answer

C) com juros de mora, contados a partir do trânsito em julgado da decisão judicial.

Answer

A) com juros de mora, contados a partir do pagamento indevido realizado pelo contribuinte.

Answer

B) no prazo de 05 (cinco) anos, contados da data da decisão administrativa que negar seu direito a restituição.

Answer

D) no prazo de 02 (dois) anos, contados da data do pagamento indevido realizado pelo contribuinte.

Answer

E) apenas com juros de mora, contados do pagamento indevido do tributo, sem direito à correção monetária.

Mais questões de Outros temas