Direito AmbientalOutros temasFundatec 2024
Prefeitura Municipal de Venâncio Aires/RS Concurso e Processo Seletivo Público N°
Questão de Direito Ambiental
As infrações ambientais brasileiras são reguladas pela Lei de Crimes Ambientais e suas alterações, a qual trata das sanções penais e administrativas decorrentes de ações e práticas lesivas ao meio ambiente. São crimes ambientais contra a flora, a fauna e o meio ambiente: I. Pescar mediante a utilização de explosivos ou substâncias que, em contato com a água, produzam efeito semelhante. II. O abate de animal para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, em toda e qualquer circunstância. III. Destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do bioma Mata Atlântica, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção. IV. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora. Quais estão corretos?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
