Questões de Direito Tributário · Fundatec

Direito TributárioOutros temasFundatec 2022

Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu/PR Concurso Público Nº 002/ - Edital nº 002/

Questão de Direito Tributário

Analise as assertivas abaixo relativas à interpretação e integração da legislação tributária, em consonância com o que dispõe o Código Tributário Nacional: I. Em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato, interpreta-se a lei tributária que define infrações da maneira mais favorável ao sujeito ativo. II. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário. III. Somente poderá ocorrer exigência de tributo não previsto em lei quando a autoridade competente empregar a analogia para aplicar a legislação tributária. Quais estão corretas?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.