Questões de Direito Previdenciário · FCC
Direito PrevidenciárioOutros temasFCC 2015
DPE-MA
Questão de Direito Previdenciário
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A Lei Orgânica nacional (LC 80/94) investe o Defensor Público do poder de “certificar a autenticidade de cópias de documentos necessários à instrução de processo administrativo ou judicial, à vista da apresentação dos originais”. Tal investidura, segundo sua natureza jurídica, pertence ao estatuto de
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.